Foto: Divulgação/ EBC - Empresa Brasil de Comunicação
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em fase de discussão de novas diretrizes para o uso da força e abordagens policiais no Brasil. A proposta é alterar a Portaria Interministerial 4.226, de 2010, com o objetivo de limitar as circunstâncias em que cidadãos podem ser revistados, exigindo justificativas mais claras e objetivas para as ações das forças de segurança. As novas regras, se aprovadas, terão impacto nas polícias militar e civil, além das guardas municipais em todo o país.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que lidera a iniciativa, a principal motivação é reduzir a letalidade das forças de segurança. Além disso, estados e municípios que não aderirem às novas diretrizes poderão sofrer sanções, como a suspensão de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), uma importante fonte de financiamento para as corporações.
Uma minuta da nova portaria deve ser colocada em consulta pública nas próximas semanas, logo após a próxima reunião sobre o tema, marcada para outubro. De acordo com informações do jornal Estadão, a primeira versão do documento foi finalizada no início de setembro, mas o assunto já vinha sendo debatido desde janeiro. Um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a participação de representantes das polícias, associações de agentes, secretários estaduais e dos Ministérios de Direitos Humanos e Igualdade Racial, tem liderado as discussões.
Entre as principais mudanças propostas está a exigência de que o uso de armas de fogo seja uma medida de último recurso. A atual diretriz já recomenda que disparos só sejam feitos em casos de legítima defesa ou em situações de perigo iminente de morte ou lesão grave, mas o novo texto busca reforçar essa norma, tornando-a ainda mais restritiva.
Outro ponto importante da nova proposta é a inclusão de diretrizes que hoje estão ausentes na portaria de 2010, como a recomendação para que operações policiais sejam registradas em vídeo sempre que possível. Além disso, os agentes deverão documentar e justificar todas as decisões tomadas durante uma operação, criando um registro detalhado das ações realizadas.
Quanto às abordagens a cidadãos, o documento sugere que o policial informe claramente o motivo da revista e os direitos da pessoa abordada. O nome do revistado, os motivos da ação e os procedimentos adotados também deverão ser registrados. A proposta também prevê que as abordagens só possam ocorrer mediante "fundada suspeita", baseada em indícios concretos de posse de arma ou objeto que indique um possível delito, excluindo elementos subjetivos como critério de avaliação.
Em casos de buscas domiciliares sem mandado judicial, os agentes serão orientados a solicitar e registrar o consentimento do morador. O uso de algemas, por sua vez, deverá ser limitado a situações em que houver resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física, com a justificativa por escrito do uso do recurso.
A nova portaria também deverá exigir que as operações sejam planejadas de forma estratégica, com base em informações de inteligência, visando a redução dos riscos e a minimização do uso inadequado da força.
As novas diretrizes propostas pelo governo visam aumentar a transparência e reduzir o uso excessivo da força pelas polícias, mas, para alguns, essas mudanças podem ser vistas como uma flexibilização que facilita a atuação de criminosos. No entanto, o governo defende que as medidas são voltadas para proteger os direitos dos cidadãos e garantir que as forças de segurança ajam de maneira mais estratégica e com menor letalidade.
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